Copiar não é roubar?


Mesmo aqueles que não querem ver muita utilidade no estudo da história do pensamento econômico não podem negar que, ao menos, a HPE serve para nos lembrar que grande parte dos debates e respectivos argumentos “atuais” não são tão atuais quanto parecem.

Um deles é o debate sobre o direito de propriedade intelectual. Este é um tema de bastante controvérsia, inclusive entre escolas liberais. A revista The Economist, em 1865, argumentava de forma radicalmente contra, alegando se tratar de uma forma de monopólio. Ao analisar a proposta de se conceder aos periódicos a propriedade dos artigos por 24 horas, foi enfática:

O mesmo princípio aplicável aos artigos o é também aos livros e às invenções: a prioridade da publicação ou de utilização, se empregada de forma rápida e inteligente, é tudo de que um autor ou inventor pode precisar para receber a remuneração devida ao seu trabalho.

Ao que John Stuart Mill, nos Principles, sentiu necessidade de responder:

Tenho visto com real preocupação, em círculos de opinião que gozam de considerável autoridade, algumas tentativas recentes de desafiar plenamente o princípio de patentes. Tentativas que, se eles conseguirem, introduziriam o livre roubo sob o nome prostituído do livre comércio e fariam dos homens de inteligência, mais do que atualmente, funcionários carentes e dependentes dos homens de dinheiro.

Fonte: Schwartz, La Nueva Economía Política de John Stuart Mill, Tecnos, Madrid,1968.

Posto de gasolina não pode… mas firma de advocacia pode.


Vez ou outra vemos revolta popular ou governamental contra um suposto cartel feito pelos postos de gasolina.

Mas o que eu gostaria mesmo de ver é uma revolta contra isso aqui. A OAB do DF fixa preço mínimo para honorários. Impressiona o artigo quarto:

Art. 4o É lícito ao advogado contratar valor superior ao previsto na Tabela. Cumpre, entretanto, obrigatoriamente, ao advogado, em atendimento ao dever de zelar pela dignidade da profissão, observar os limites mínimos aqui fixados, não contratando honorários a eles inferiores (concorrência desleal), sob pena das sanções legais.

Busquei na internet e vi que o Taufick comentou o caso. E que já existe processo correndo no CADE.